Área de Atuação: Servidores Públicos – Esferas Federal, Estadual (Ceará) e Municipal (Fortaleza)

Atuamos com foco especializado na defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos das esferas federal, estadual do Ceará e municipal de Fortaleza, prestando assessoria jurídica completa em todas as etapas da vida funcional: ingresso, exercício, progressão, aposentadoria e pós-aposentadoria.

Nossos serviços incluem:

• Consultoria Jurídica Especializada sobre os regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos civis:

  • Regime Jurídico Único Federal (Lei nº 8.112/1990);

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974 e alterações);

  • Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 006/1991).

• Atuação em Processos Administrativos e Judiciais nas três esferas, abrangendo:

  • Revisão e impugnação de atos administrativos ilegais (exonerações, demissões, PADs e sindicâncias);

  • Mandados de segurança, ações declaratórias e ações de cobrança de direitos funcionais;

  • Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares.

• Direito Previdenciário do Servidor Público (RPPS):

  • Revisão e concessão de aposentadorias e pensões nas esferas federal (via INSS/RPPS), estadual (SPPREV-CE) e municipal (IPM Fortaleza);

  • Reconhecimento de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e contagem recíproca;

  • Ações para assegurar o direito adquirido, regras de transição e integralidade/paridade.

• Revisão de Remuneração e Vantagens:

  • Progressões e promoções funcionais;

  • Gratificações, adicionais por tempo de serviço, insalubridade e plantões;

  • Correção de incorreções na folha de pagamento e diferenças salariais retroativas.

• Atuação junto aos Tribunais de Contas:

  • Defesa de atos de aposentadoria, reforma e pensão perante o TCE-CE e o TCM-CE (quando aplicável);

  • Análise técnica e jurídica de pareceres prévios e decisões que impactam a vida funcional dos servidores.

• Atuação estratégica com base em jurisprudência atualizada do STF, STJ, TJCE, TRFs e Tribunais de Justiça, com foco em precedentes aplicáveis ao funcionalismo público cearense e à realidade administrativa de Fortaleza.

Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica, valorização da carreira pública e a plena efetivação dos direitos constitucionais dos servidores em todas as esferas de governo.