A Redução de Jornada de Trabalho para o Servidor Público Estadual do Ceará que Possui Filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e do adolescente como princípios fundamentais (arts. 1º, III, e 227), impõe ao Estado o dever de adotar medidas que assegurem o bem-estar de pessoas com deficiência. No contexto do serviço público, isso se materializa, entre outras formas, no direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração para servidores que possuam filhos com deficiência, especialmente com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

2. Reconhecimento Legal da Pessoa com TEA como Pessoa com Deficiência

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe em seu art. 1º, §2º:

“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Esse reconhecimento garante ao autista o acesso às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, como também aos seus familiares, quando necessário o apoio direto e contínuo.

3. Previsão Legal de Redução de Jornada

A Lei nº 13.370/2016 alterou o art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90, passando a prever expressamente:

“Será concedido horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.”

Embora destinada aos servidores federais, tal dispositivo é utilizado por analogia por diversos estados e municípios, inclusive pelo Estado do Ceará, diante do princípio da proteção integral e da ausência de vedação legal expressa na legislação estadual.

4. Aplicação no Estado do Ceará

A Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), embora não preveja de forma expressa a redução de jornada para servidores com filhos autistas, não veda tal concessão. Em decorrência disso, precedentes administrativos e judiciais vêm assegurando esse direito com base:

• na Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, caput e §2º; 227);

• na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, especialmente nos arts. 8º e 28;

• no Princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção especial à criança com deficiência;

• e em jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJCE.

5. Jurisprudência Relevante

• STJ, RMS 41.996/SP:

  “É possível a concessão de jornada especial ao servidor que comprove a necessidade de atenção constante ao filho com deficiência, ainda que a legislação estadual não o preveja expressamente.”

6. Requisitos para Requerimento

Para pleitear a redução de jornada, o servidor deve apresentar:

• Requerimento formal à chefia imediata ou à Secretaria de Recursos Humanos;

• Laudo médico oficial ou relatório de equipe multidisciplinar que ateste a deficiência e a necessidade de atenção contínua;

• Comprovação de que o servidor é responsável direto pelo cuidado do filho;

• Possibilidade de avaliação por junta médica oficial do Estado.

7. Conclusão

A concessão de redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos ao servidor estadual do Ceará que possui filho com TEA é medida que encontra amparo constitucional e legal, ainda que de forma indireta. A aplicação de normas federais por analogia, somada ao entendimento do Judiciário e ao princípio do melhor interesse da criança, reforça a necessidade de adaptação da jornada como forma de inclusão e suporte familiar.

Assim, recomenda-se que o servidor interessado formule o pedido administrativo com base nos fundamentos apresentados. Em caso de negativa administrativa, é possível recorrer ao Judiciário, o qual tem se posicionado favoravelmente à tese.

💡 Está nessa situação e precisa garantir seu direito à redução de jornada?

Entre em contato conosco! Somos especializados em servidores públicos! 

🔎 Informação é poder — e o seu direito começa pelo conhecimento.

📥 Precisa de um modelo de requerimento ou ajuda para iniciar o processo? Deixe seu e-mail ou fale conosco para receber gratuitamente!